ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 22.04.96.

Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuni - se na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pêlos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Wilton Araújo, Constatada a existência de “ quorum “, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. Á MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de informações n°s 52 e 55/96 (Processos n°s 1069 e 1072/96) e 02 Pedidos de Providencias; pelo Vereador Artur Zanella, 01 Requerimento solicitado desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 30/95 ( Processo n° 2518/95); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providencias; pelo Vereador João Motta, 01 Requerimento solicitando desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo n°10/93 (processo n° 507/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 06 Pedidos de Providencias; pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providencias; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providencias; pelo Vereador Pereira de Souza, 04 Emendas n°s 01,02,03 e 04 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 08/96 ( Processo n° 465/96). Do EXPDIENTE constaram: Ofícios n°s 147,148,149,150,151,/96, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mário Fraga, foi aprovado, por vinte e dois Votos SIM, Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado solicitando a inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão, passando - se logo à Ordem do Dia, votando os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, e Wilton Araújo, Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o Vereador Reginaldo Pujol, encontra-se em representação no Hotel Plaza, tratando da Reforma Administrativa, A seguir, constatada a existência de “ quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. Na oportunidade, o Senhor Presidente pediu escusa ao Plenário pela inobservância, no momento da alteração da ordem dos trabalhos, da constância de período de Grande Expediente destinado a homenagear a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN nesta Sessão, e após consultar do Senhores Vereadores, determinou o ingresso no Grande Expediente e a posterior retomada da Ordem do Dia. Em GRANDE EXPEDIENTE, hoje a homenagear a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN, pela passagem de seu vigésimo quinto aniversário, nos termos do Requerimento n° 04/96 ( Processo n° 87/96), de autoria do Vereador Giovani Gregol e aprovado pelo Plenário. Compuseram a Mesa: O Vereador Isaac Ainhorn, Presidente da Casa, o Vereador Fernando Záchia, 1° Secretário da Casa, o Senhor Francisco Milanez, Presidente da AGAPAN, a Senhora Giselda Castro Representante do Senhor Prefeito Municipal, a Senhora Eliana Del Mese, Representante da Procuradoria Geral do Estado, a Senhora Isabel Dias Almeida, Representante do Ministério Público e o Coronel Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul. A seguir o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores que se manifestariam neste período. O Vereador Giovani Gregol historiou sobre a função da AGAPAN, ressaltando o pioneirismo e a importância do trabalho que desempenha. A Vereadora Clênia Maranhão disse que como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa sente - se honrada em homenagear a AGAPAN, destacando a relevância social do trabalho que desempenha. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Francisco Milanez que, em nome da AGAPAN, agradeceu à presente homenagem e teceu considerações sobre o trabalho desenvolvido pela entidade que preside. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora Maria Lima Wolkmer, representando a Secretária de Educação do Estado, da Senhora Luiza Schwambach, representando o Departamento Municipal de Habitação e do Senhor André Pereira Brochado, representando a União de Escoteiros do Brasil - Seção/RS. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu regimentalmente os trabalhos. Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, contada a existência de “quorum“ os trabalhos foram retomados, reiniciando - se a ORDEM DO DIA, de acordo com as alterações provocadas pelos Requerimentos supra aprovados. Em Discussão Geral, 2° Sessão, esteve o Projeto de Emenda à lei Orgânica n°02/95. Em Discussão Geral e Votação, após se encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 29/95, por vinte e cinco votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, e Wilton Araújo. Em continuidade, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário solicitando sejam dispensadas do envio às Comissões as Emendas n°s 02 e 03 ao Projeto de Resolução n° 46/95. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 46/95, com ressalva das Emendas n°s 01,02 e 03 que, logo após, foram aprovadas. Os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das quinze horas e oito minutos às quinze horas e treze minutos, para que em virtude de Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Luiz Braz, fossem distribuídas em avulsos cópias das Emendas n°s 02 e 03 ao Projeto de Resolução n° 46/95. Em Votação Nominal, 1° Turno, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Nereu D’Ávila foi aprovado, por vinte e cinco Votos SIM e 01 ABSTENÇÃO, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 04/95, com ressalva dos destaques, votando sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário Mário Fraga, Milton Zuanazzi, e Wilton Araújo, e optando pela Abstenção o Vereador José Valdir. Às quinze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de “quorum”, e retomando-se a Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Vereador Airto Ferronato retirou os pedidos de destaque de sua autoria ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 04/95. Em Votação Nominal, foi rejeitado por dezesseis Votos SIM e doze Votos NÃO, o inciso I do artigo 1° do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 04/95, destacado pela Vereadora Maria do Rosário, considerando-se retirado do texto e prejudicando as Emendas n°s 03 e 05, votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antônio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Raul Carrion, Em Votação Nominal, obteve dois Votos SIM e doze Votos NÃO o inciso II do artigo 1°, votado em destaque a Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, votando SIM os Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal, e NÃO os Vereadores Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, e Maria do Rosário, votação esta que foi declarada nula por insuficiência de “quorum”. Às quinze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pêlos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol, Luiz Negrinho, Dilamar Machado, e Lauro Hagemann, estes dois como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 22.04.1996.

- Antes do encerramento dos trabalhos da Sessão, deve ser acrescentado: “ (...) A seguir, o Senhor Presidente apregoou o Projeto de Resolução n° 10/96 ( Processo n° 1124/96)(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Informamos que o Ver. Reginaldo Pujol se encontra em apresentação numa convenção da ADVB, no Hotel Plaza, tratando da Reforma Administrativa.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn.): O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, a inversão dos trabalhos desta tarde: que ingressemos imediatamente, na Ordem do Dia, e que sejam inicialmente votados os Processos de folha n° 8,10,11,e 12, que não exigem maioria de 2/3 e, posteriormente, os processos de folhas n° 7 e 9, que exigem maioria de 2/3 dos votos. O Requerimento é no sentido de desafogarmos a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Chamada nominal para votação do Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, por solicitação do Ver. Mário Fraga.

O SR. JOÃO VERLE: Além de propor a inversão da ordem dos trabalhos, ele propôs também a inversão na ordem de votação;

O SR. PRESIDENTE: Primeiro vamos consultar se o Plenário autoriza a inversão dos trabalhos, se entrarmos na ordem do Dia, nos formularemos o Requerimento de inversão de assuntos dentro dela. Se não entrarmos na Ordem do Dia, não podemos mexer nela.

Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado para inversão dos trabalhos nesta tarde, e que em primeiro lugar, na Sessão Legislativa contemple a Ordem do Dia, logo depois, seguiremos nos trabalhos ordinários.

O Ver. Mário Fraga solicita votação nominal.(Após a chamada.) APROVADO e Requerimento por 22 votos SIM.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Fazemos um apelo a V. Exa. para que entendam o problema que ocorre com a Mesa Diretora e que tem sido praxe nesta Casa. Levamos à consideração de V. Exa. o problema para que encontremos um caminho de boa vontade para a sua solução. Ocorre que há um Grande Expediente marcado para hoje, para prestar homenagem aos vinte e cinco anos da AGAPAN, este Vereador não observou esse fato, porque, senão, teria alertado os Srs. Vereadores.

Há pouco, o Ver. Giovani Gregol esteve falando comigo. Temos um problema concreto, já estamos na Ordem do Dia. A nossa sugestão é que, ouvindo o Plenário, encontramos uma solução que harmoniza o ingresso na Ordem do Dia com o Grande Expediente. Inicialmente, sugerimos que examinemos os processos mais rápidos. Peço, portanto, a colaboração dos Srs. Vereadores.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Como autor do Requerimento que inverteu a Ordem dos trabalhos, Obviamente, que eu desconhecia...

O SR. PRESIDENTE: Nos também não observamos e até é uma falha desta Presidência.

O SR. DILAMAR MACHADO: Neste sentido, eu consultaria o nobre Ver. Giovani Gregol, autor do Requerimento desta homenagem, Nos teríamos, nesse momento, o Grande Expediente para a homenagem e já propunha, desde logo, que o Ver. Giovani Gregol, até por suas profundas ligações com o movimento ecológico, prestasse homenagem em nome de todas as Bancadas e em nome da Casa, para que a AGAPAN seja efetivamente homenageada, e que se desse a palavra para seu representante; encerrado esse momento, retornaríamos à Ordem do Dia. É a sugestão que dou a V. Exa.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Eu gostaria de fazer o uso da palavra, até porque presido, nesta Casa, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Mais uma observação, enquanto a Bancada do PMDB: no ano passado acorreu fato semelhante, durante a Ordem do Dia houve a visita de ilustres personalidades do Estado e nós suspendemos a Sessão Apoiamos a iniciativa do Presidente e gostaríamos de adendar, a posição do Ver Dilamar Machado, que a Presidenta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente também fizesse o uso da palavra, neste ato.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sugere para cada um dos Vereadores o tempo de cinco minutos; interromperíamos a Ordem do Dia, mas primeiro, votaríamos o Requerimento do Vereador. Nós já estamos na Ordem do Dia e prevalece o Grande Expediente, porque nós vamos abrir um espaço dentro da Ordem do Dia, excepcionalmente; via de conseqüência, o Grande Expediente permanece, sendo assegurado o tempo dos Srs. Vereadores; teriam dois oradores, que num prazo dividido de 10 minutos, falariam, homenageando a AGAPAN; o Ver. Giovani Gregol, requerente, e a Vera. Clênia Maranhão, em nome da Casa e desta Prefeitura.

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, a ordem de votação que requerio a V. Exa. que seja colocado ao Plenário, seria; Processo de folha 8, 10, 12, 7, 9 e 11. O Processo n° 11, por se tratar do Código de Ética é um assunto que tem muitas Emendas e, por certo, ocupará grande parte de Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Solicito que a folha 9 seja antes da 7, porque também é Lei Orgânica, e eu quero preferência para a Lei Orgânica referente, porque o Regimento depende da Lei Orgânica. Prefiro que a penúltima seja a folha 9, e a última seja a folha 7.

O SR. PRESIDENTE: Houve concordância do Ver. Dilamar Machado. Fica, então, na seguinte ordem: Processo de folhas 8, 10, 12, 09, 07 e 11, após os Requerimento.

Em votação.( Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados, ( Pausa.) APROVADO o Requerimento.

Neste momento, interrompemos os trabalhos da Ordem do Dia para convidar que ingresse no Plenário e integre a Mesa, o Presidente da AGAPAN, Sr. Francisco Milanez.

Temos a honra de comunicar aos Srs. Vereadores que a Mesa além desta Presidência, de S. Exa. o 1° Secretário desta Casa. Ver. Luiz Fernando Záchia, integra a mesma o Presidente da Associação Gaúcha de Proteção Ao Meio Ambiente natural - AGAPAN, Dr. Francisco Milanez; Sra. Giselda Castro representante de S. Exa. o Prefeito Municipal em exercício; Assessora Especial para Assuntos do Meio Ambiente e Coordenadoria do Guaiba Vive; Dra. Eliana Del Mese, representante da Procuradoria Geral do Estado; Dra. Isabel Dias Almeida, representante do Ministério público; Cel. Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul.

Neste momento, nós temos a honra de, por ocasião desta 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura da cidade de Porto Alegre, com enorme satisfação referir a presente Sessão solene como destinada a homenagear a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN, pela passagem dos seus 25 anos. Este convite e esta homenagem é do nobre Vereador Giovani Gregol. Nos honra muito, na condição de Presidente desta Casa, de recepcionar o Presidente desta Associação que, a nossa ver e a nosso juízo, se constitui já numa instituição da cidade e do Rio Grande e que no cursos destes anos teve um papel extremamente significativo e representativo do despertar da consciência ecológica em nossa cidade. Em nome da casa, falarão os Vereadores Giovani Gregol e Clênia Maranhão.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. ( Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Câmara Municipal de Porto Alegre tem uma longa historia, quase tão antiga como a nossa cidade, e, como uma espécie de síntese democrática da Cidade, não poderia deixar de homenagear nesta semana tão importante o aniversário de 25anos da AGAPAN, como já fizemos de outras feitas, homenageando essa mesma entidade e outras e entidades coirmãs do Movimento Ecológico, personalidades, lideranças desse Movimento, através de uma série de atos como este, da concessão de títulos, e assim por diante.

No dia 27 de abril vamos completar 25 anos da fundação daquela que é considerada, sem dúvida, a entidade primeira, porque a mais antiga entidade ambientalista brasileira. Com toda a certeza, também, a mais antiga entidade - porque as datas coincidem exatamente - ambientalista da América do Sul, e , provavelmente, porque não temos pesquisas, ainda, suficientes para afirmar com a convicção, a primeira entidade ecológica da América Latina. Vejam a importância que Porto Alegre tem - e, óbvio, isso não aconteceu pôr acaso. é porque Porto Alegre tinha e tem uma massa critica, uma população consciente, politizada, cidadã pelo menos acima da média, historicamente reconhecida, que propicio o florescimento do movimento. É impossível, em menos de cinco minutos, tentar sequer fazer um resumo das lutas, das tarefas. Eu conversava com o Ver. João Dib sobre a simples listagem, sem comentários, das lutas e das tarefas em que a AGAPAN se envolveu; demandariam horas e horas. Mas, como membro da Entidade, pois eu ingressei em1973 e ela foi fundada em 71 e fui membro da sua diretoria até ser candidato e tive que me afastar da direção executiva da Entidade. Nós sabemos do grande bem que ela fez e podemos falar de algumas características que julgamos importantes e que são do conhecimentos de todos: uma delas é a radicalidade. Aprendi, quando chamado de radical a agradecer. Sim, nós economistas somos radicais, porque radical - aprendi com José Antônio Lutzemberg, grande fundador e líder do movimento de nossa Cidade, é se remeter e se referenciar na raiz dos problemas. Então, ser radical é uma necessidade e, por isso, é um elogio e não uma critica.

A AGAPAN, nesses vinte e cinco anos, deu um exemplo de cidadania com poucos recursos mateiras. Vamos recordar aqui todos que passaram na AGAPAN e trabalham lá, ela é feito, absolutamente, de voluntários, pelo menos os membros da diretoria e do conselho consultivo. Nesses vinte e cinco anos a AGAPAN conseguiu sobreviver e apesar, de se relacionar, de dialogar com todos os governos, com todos os partidos, com todas as entidades, inclusive governamentais, a AGAPAN, sempre manteve, acima de tudo os seus objetivos básicos, que são a luta pela manutenção e melhoria da qualidade de vida e meio ambiente equilibrado. A AGAPAN sempre soube, com autoridade a que ela mantém e que, certamente, saberá aprofundar cada vez mais graças ás pessoas: homens e mulheres. Nessa área temos grandes lideranças e não vamos citar por falta de tempo e, inclusive, algumas estão presentes nessa homenagem, lideranças que lutaram contra todas as administrações e contra todos os partidos, procurando manter mais alta a bandeira da defesa do meio ambiente e da qualidade de vida. Muito obrigado.( Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra,

A SRA. CLENIA MARANHÃO: (Saúda os componentes da Mesa.) Como Presidente da Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente desta Casa. não poderia deixar de me pronunciar quando uma da mais antigas entidades ecológicas do País comemorar 25 anos de luta. A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, AGAPAN, tem, ao longo desses anos, travado batalhas históricas, sempre que o meio ambiente é ameaçado.

Fundada pôr economistas reconhecidos internacionalmente, defensores do meio ambiente, com a história de José Lutzemberger e Augusto Carneiro, a AGAPAN é sinônimo de defesa séria e comprometida a nos os preceitos que regem as leis do equilíbrio ecológico do nosso planeta.

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Câmara tem procurado oportunizar a discussão dos temas pertinentes ao meio ambiente junto com as entidades da área e a comunidade. Podemos citar o seminário que realizamos com o Dr. Rui de Goés participando da campanha antinuclear: a participação que temos no Comitê de enquadramento das águas do Rio Gravitai: a discussão que participamos juntos sobre a poda das árvores em Porto Alegre; o acompanhamento e mediação dos conflitos de interesses decorrentes dos prejuízos causados ao ambiente da nossa cidade pela AVIPAL. E estamos também acompanhado atentamente a polemica em torno do aterro sanitário do Lami. Nossa atuação tem buscado sintonia com a luta dos ambientalista e efetivamente com o exemplo da AGAPAN. A vinda de vocês a está Casa é sempre um reforço, um incentivo ao trabalho que aqui levamos e que a nossa Comissão Permanente tem como atribuição desenvolver. É sempre uma esperança vê-los de perto e vê-los levando sempre a luta contra o patentemente dos seres vivos, a luta da preservação da Amazônia: a luta pela ética, quando a discussão é a engenharia genética: a luta contra o absurdo dos agrotóxicos no nosso estado. E é bom sempre lembrar que diante das lutas judicias, das lutas nos tribunais, nas mobilizações, as flores dos jacarandás de Porto Alegre existem também pela luta que aqui vocês desenvolveram.

É bom saber que podemos recebê-los com a consciência de que a nossa atuação se respalda naqueles que, ao longo da sua história, buscaram encaminhar a luta ambiental para o futuro e para o presente da nossa humanidade. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Sr. Francisco Milanez, Presidente da AGAPAN.

O SR. FRANCISCO MILANEZ : (Saúda os componentes da Mesa.) É uma alegria imensa para a AGAPAN sendo homenageada, aqui, neste quarto de século de existência. Quase todos aqui presentes são testemunhas do trabalho desta Entidade, da qual, hoje tenho a honra de representar, mas sou uma fração desprezível desse trabalho. Presidentes como José Lutzemberger, Flávio Lewgoy, que hoje está representando AGAPAN numa comissão técnica; Celso Marques aqui presente e tantas outras pessoas, nossos diretores e conselheiros que orgulham a AGAPAN pôr ter constituído nestes 25 anos de trabalho, talvez e provavelmente, não só uma das maiores quantidade de trabalhos exercidos pôr uma entidade, mas uma das maiores variedades de trabalho, porque a AGAPAN, além desta característica existente voluntária s persistente, tem também uma atuação em termos de trabalho maior do que acontece nas outras entidades.

Atuamos desde os problemas urbanos até os problemas filosóficos, de desenvolvimento e todas as questões de todas as escalas e isso tudo nos orgulha muito. E impressionante como nós ficamos muito felizes em assumir o CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente, na semana passada e a nossa felicidade é porque ficamos durante algum tempo ausentes deste Conselho e quando chegamos lá foi como se a AGAPAN sempre estivesse, pois as pessoas tem um carinho e um respeito profundo por essa mossa entidade gaúcha, nascida em Porto Alegre, que tem construído o que muitos diziam antigamente, queria atrapalhar o desenvolvimento ou estaria lutando para trancar as coisas, empregos, etc.,.. Hoje, mais do que nunca, a AGAPAN é reconhecida por ser uma vanguarda de um novo tipo de desenvolvimento, pelo qual nós lutamos desde o inicio, algumas vezes não tão bem entendido. E um desenvolvimento que além de gerar empregos, sustentável através do tempo. Ele mantém ou melhora a qualidade de vida.

Hoje nós temos a desagradável sensação de que, muitas vezes quando se criam alguns empregos, destrói-se a qualidade de vida de muitas pessoas. Isso está acontecendo na grande Curitiba, com a instalação da fábrica da RENAULT, onde dizem que os ambientalistas são contra. Não são. E que eles vão pegar um dos últimos copos de água com qualidade e apropriar para eles. E isso que os ambientalista estão gritando. Antes de gerar meia dúzia de empregos, nós estamos interessados que a qualidade de vida se mantenha e melhore. Não adianta tirar das pessoas a sua saúde para lhes dar empregos. Isso foi feito por muitos anos, durante a escravatura. São sistemas que quebram. Não existe lutas solitárias. A AGAPAN sempre esteve com as outras entidades embientalistas, Complemente integrada. Ela liderou muitas lutas. Não fosse a luta ambientalista, o nosso pólo petroquímico iria um tubão que iria alargar os seus efluentes diretos. Talvez no mar, na lagoa. Isso era o projeto inicial. A luta ambientalista impediu isso, a destruição total do Guaiba, e, aos poucos, está se reconstituindo, através do Pró Guaíba, do Guaiba vive e de tantos outros Projetos, a qualidade de parte das praias do Guaiba. Quem sabe um dia ainda vamos chegar ater corpos de água no estado, rios que permitam ás pessoas, especialmente, aquelas que não tem acesso ás praias, que são a grande maioria do nosso povo, poder usufruir, novamente, dos balneários, dos rios, o Rio Grande do Sul - estado pioneiro na educação, na luta ambientalista, também em entidade governamental de meio ambiente na pesquisa de pós graduação em meio ambiente - esse estado tão rico, corre o risco de frear seu desenvolvimento no começo deste milênio pela falta total de qualidade de água. Um estado tão rico, quase tão rico como a Amazônia, água, corre o risco de parar o seu desenvolvimento tanto agrícola quanto industrial e de prejudicar a saúde da pessoas pela falta de água potável. Quero lembrar que a industria e a agricultura precisam, também de água de qualidade; não só o ser humano. Se não fizermos uma grande força para aplicar a nova lei de recursos hídricos, em cuja luta a AGAPAN está inserida vamos ter um estado que vai parar o seu desenvolvimento por falta de uma mínima condição que é a qualidade da água. Muito obrigado! São 25 anos de amor á vida, e ficamos muito felizes pôr estar sendo, aqui, homenageados. Muito obrigado. ( Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de registrar, também, a presença da Sra. Maria Lina Wolkmer, representado a SEC: da Sra. Luiza Schwambach, representando o DEMHAB: do Sr. André Pereira Brochado, representando a União dos Escoteiros do Brasil/ Seção RS. A presença de vocês aqui nos honra e engrandece esta Sessão.

Queremos, antes de finalizar, novamente agradecer a presença do Presidente da AGAPAN, Dr. Francisco Milinez; da representante do Sr. Prefeito Municipal em exercício, Sr. Giselda Castro; da Dra. Eliana Del Mese, que, neste ato, representa a Procuradoria Geral do Estado; da Dra. Isabel Dias Almeida, que representa o Ministério Público e Cel. Irani Siqueira, que representa o Comando Militar do Sul. Muito Obrigado.

(Os trabalhos foram suspensos às 14h49min.)

O SR. PRESIDENTE (Às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos havendo quorum passamos à

ORDEM DO DIA

2° SESSÃO

PROC. 1647/95 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA N° 002/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao caput do art. 17 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a administração pública.

Parecer Da Comissão Especial.

- Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral e votação nos termos do art. 130 e seus S.S., do regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral, em 2° Sessão, o PELO n° 02/95, de autoria do Ver. Décio Schauren. ( Pausa.) Não há nenhum Vereador inscrito para a discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2415/95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 029/95,de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que regularmente o parágrafo 1° do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providencias. ( divulgação dos projetos de códigos)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto:

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto:

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1°, I, da LOM.

O SR PRESIDENTE (Mário Fraga): Em discussão o PLCL n° 029/95. Pausa.) Não havendo nenhum Vereador inscrito passamos à votação. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre no seu art.76, parágrafo 1°, estabelecido que dos projetos de Códigos e respectivas Exposições de Motivos, antes de submetidas à discussão da Câmara Municipal será dada a divulgação mais ampla possível: O que tem ocorrido é que normalmente o Executivo não sabe sequer como procede á chamada ampla divulgação possível dos códigos que a Lei Orgânica obriga e essa duvida aconteceu exatamente quando do exame material, na condição de Relator do código Municipal da Saúde, e foi em cima dessa experiência que este Vereador sugeriu uma regulamentação desse dispositivo. Matéria da maior importância que ainda que ainda está tramitando na Casa, no entanto o Executivo apesar de sempre propalar que quer uma discussão com a sociedade das matérias que estão sendo debatidas na Câmara, sobre inúmeros projetos e códigos, não faz.

A Lei obriga que se faça, e não fez uma ampla divulgação do projeto, até para permitir que os setores da sociedade venham participar com sugestões de aperfeiçoamento deste projeto. Tanto isso é verdadeiro que este Vereador, na época, na condição de Relator do Código Municipal da Saúde, determinou a remessa do processo Executivo para que procedesse as diligencias, inclusive esclarecendo sobre a ampla divulgação. Depois ele confessou que não havia feito, porque se quer sabia como fazer. Se ele tem dificuldades, vamos reconhecer, Então este Vereador entendeu que pelo principio da publicidade, que atende o dever que tem os gestores da administração publica, de dar conhecimento de suas idéias á sociedade civil, consolidada através de projetos de fundamental importância para a coletividade e que, diga - se de passagem isso aqui deve ser algo assente na vida da cidade. E nenhum partido para ter o privilegio de dizer que ele faz e exerce e exerce esse mandamentos, ele é obrigado por lei a obedecer esses mandamentos legais e muitas vezes não o faz e que nós estabelecemos um dispositivo no sentido de promover, definindo e conceituando o que seja a ampla divulgação. (Lê Código de Divulgação - art. 1° ) Nós gostaríamos de esclarecer aos Srs. Vereadores que a obrigação presente na Lei Orgânica no seu art. 76 é tão - somente com relação aos códigos, por isso regulamentamos este tipo de matéria através da ampla divulgação dos códigos, e através do principio da audiência pública e com uma ciência de entidades vinculadas ao tema em 15 dias antes da audiência pública , para que quando forem à audiência pública, elas já tenha material para debater com o próprio Executivo.. quando o projeto aqui chegar ele já vai estar com esse assunto instruído dentro do processo. Essa é a nossa proposição. Ela é singela, mas atende a uma lacuna existente atualmente na legislação que não define o caráter da divulgação dos códigos antes de chegarem à Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. ( Após a chamada.) APROVADO o PLCL N° 029/95 por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2572/95 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/95, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, que institui prêmio para órgãos de circulação dirigida no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emendas n.º 01,02 e 03.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CCJ. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PR nº046, de autoria do Vera. Maria do Rosário. Não havendo Vereadores inscrito para discutir passamos ao processo de encaminhamento de votação.

Antes, vamos colocar em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário que dispensa o envio às comissões das Emendas n.º 02, e 03, que estão no Processo. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acredito que este Plenário fica impossibilitado de votar o Projeto sem conhecer o processo inteiro. Nós não conhecemos duas Emendas que são apresentadas.

O SR. PRESIDENTE: As Emendas nº 02, e 03 já foram distribuídas.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h 08min.)

O SR. PRESIDENTE : (Às 15h 13min.) Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o PR nº 046/95, ( Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 01 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 02 permaneçam sentados. ( Pausa.) APROVADA.

Em votação.( Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 03 permaneçam sentados. ( Pausa.) APROVADA.

VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2369/95 - PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGANICA Nº 004/95, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Municipal de Porto Alegre ( Artigos 81, 82 e 100, da LOM). Com Emendas nºs 01 a 05.

Parecer Da Comissão Especial

- Relator Vereador Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nªs 01 a 05.

Observações:

- votação nominal nos termos do Art. 174 e 130 e §§., do Regimento da CMPA: - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - Art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;

- encaminharam a matéria os Vereadores R. Pujol e J. Motta.

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação do PELO nº 004/95, em 1º turno. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Presidente, Srs. Vereadores, é de mister importância esta mateira, porque se fez no ano passado uma comissão exaustiva para tentar aperfeiçoar a Lei Orgânica e o Regimento.

Agora estamos discutindo precipuamente a Lei Orgânica. quero repisar, principalmente à nobre Bancada do PT, compreendo a preocupação do Ver. João Motta e Vera. Maria do Rosário, esta que pediu destaque de todo o art. 81 que, se for aprovado inviabiliza não modificando nada.

Sobre o Art.81, aceitamos que os prazos sejam diminuídos. Parece - me que é uma Emenda do Ver. Ferronato ou do Ver, Antonio Hohlfeldt, não lembro, para que seja amenizada a questão do art. 81, que penso não haver problemas com relação a ele. O problema para o qual eu chamo a atenção refere-se ao art. 82, que é a Tribuna popular, nesse, ressalto dois aspectos e me dirijo principalmente a nobre Bancada do PT, Compreendo, inclusive o Ver. João Motta tem acentuado, que não podemos, nem ficaria bem perante a opinião pública, principalmente àquelas entidades que tem usado a Tribuna popular , a Câmara restringir este espaço.

Tenho um estudo que está à disposição, aliás, que não é meu porque foi feito pela Diretoria Legislativa, a meu pedido, que fica claro em números, portanto, é matemático, uma ciência exata, que no ano de 1994 houve 109 Sessões, para 46 tribunas populares: sessões ordinárias: 38 nas segundas, 36 nas quartas e 35 nas sextas; tribuna popular: 16 nas segundas, 16 nas quartas e 14 na sexta, totalizando 46. Em 1995, houve 108 Sessões ordinárias, 37 na segunda, 35 na quarta, totalizando 108, para 48 tribunas, 13 na segunda, 17, na quarta e 18 na sexta. Vejam bem que este dado e interessante, no ano passado houve mais tribunas populares na sexta-feira. O que queremos Agora é, a principio, deixar e a quarta - feira só para votações, porque temos a Emenda que está nas mãos do nobre Ver. Líder do PT, em que emendamos esse Projeto da Lei Orgânica no seguinte sentido, Ver. Barbosa. Fica assim a nossa Emenda que está nas mãos do nobre Ver. Fontana, que serão, no mínimo, duas tribunas populares por semana. ou seja, podem sair mais de duas, três quatro, se tiver Sessões Extraordinárias. Já encaminhamos à Diretoria Legislativa uma Emenda no sentido de que conste no Regimento - aí, votamos posteriormente - preferencialmente, Tribunas populares na segundas e sextas-feiras. por exemplo, se houver algum caso como o massacre que ocorreu no Pará, foi um absurdo internacional, o jornal do Brasil colocou em letras garrafais “ Vergonha”, com a foto deles, quer dizer, foi a expressão da vergonha mesmo; então, se houve um caso destes na terça- feira, na quarta-feira a Tribuna popular será realizada nos termos desta Emenda;

Vejam bem, fica no mínimo, duas preferencialmente, segundas e sextas. Não quer dizer que não saia nas quartas-feiras e até em Sessão Extraordinária. Tendo em vista o argumento de que no ano passado foram 48 tribunas populares: treze na segunda - feira e dezessete nas quartas-feiras e dezoito nas sextas-feiras. Isso quer dizer que a quarta-feira não é a preferida, nem em 1994, nem 1995. E mais, em 1994 foram 46 tribunas para 109 Sessões sobrando, portanto, 63 Sessões sem tribuna; em 1995, foram 108 Sessões para 48 tribunas, sobrando 60 Sessões sem tribuna. Não há nenhum prejuízo para a Tribuna popular com as Emendas que efetuamos.

Era isso que queria explicar, porque compreendo a angustia da Bancada do PT, de que poderia haver prejuízo à Tribuna popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é no sentido de que a Mesa nos esclareça quais são os artigos que estão destacados para que se saiba exatamente, no momento em que estivermos votando o Projeto, o que estamos votando. Pois me parece que se estamos votando o Projeto com ressalva dos destaques, é bom saber o que está destacado e o que é Emenda para votarmos exatamente o Projeto, uma vez que tem muitos destaques. Então , gostaria de saber o que estamos votando, o que resta de projeto sem destaque e sem emenda.

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, nós vamos votar o inciso 3º do art. 1º,que é o que não tem destaque; após, o art.2º e o art. 3º, sem destaque, são os que votaremos Agora; os outros todos destacados serão explicados no momento adequado.

Em votação nominal, o Sr. 3º Secretário colherá os votos.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr Presidente, nós estamos votando o art.81, da Lei Orgânica, e só o parágrafo 3º, porque os demais estão destacados, é isso?

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. pudesse dizer ao Plenário, neste Processo que nós vamos votar agora, são os Artigos que estão destacados.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, os destacados, eu vou explicar após o processo de votação dos que não estão destacados.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas quando V. Exa. coloca, o processo em votação, V. Exa. já coloca o processo em votação com destaque de tais e tais artigos.

O SR. PRESIDENTE: Não, com ressalva dos destaques e das Emendas.

O SR.LUIZ BRAZ: Sim, mas eu tenho que saber o que está destacado, porque eu não sei o que estou votando.

O SR. PRESIDENTE: Posteriormente, V. Exa. saberá.

O SR. LUIZ BRAZ: Não, eu tenho que saber agora o que eu estou votando. Se eu não sei o que está destacado, agora, como eu vou votar.

O SR. AIRTO FERRONATO: (Questão de Ordem): Votamos o inciso 3º. Com relação ao inciso 3º, nós temos uma Emenda, que é a Emenda de n°1. Não há prejudicialidade da Emenda, vota-se o Artigo, que não está destacado e, posteriormente, a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Estamos votando o inciso 3° do art. 1° do Projeto em tela, que modifica o art. 82.

Em votação. Nominal ( Após a chamada.) APROVADO. por 25 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Esta matéria que V. Exa. anuncia é uma matéria que foi destacada do projeto e por isso mesmo vai ser votada a parte. O que eu estou notando é que está havendo um destaque do destaque, porque nós temos este primeiro destaque sendo votado sem o parágrafo 3°. Assim sendo, nós temos o destaque do destaque. Eu me valeria da assessoria de V. Exa. para saber se é possível nós termos aqui destaque do destaque? Eu conheço destaque do projeto.

Em eu colocando o parágrafo 3° fora da votação, eu tenho destaque do destaque e até agora, eu não votei o parágrafo 3° porque, quando eu votei o projeto, o projeto tinha o destaque de todo este inciso. Agora, eu tenho que votar o parágrafo 3°. Eu não tenho como, votar essa matéria e não votar o 3°, senão vou ter algo que não encontrei dentro do Regimento, que é o destaque. Tenho um destaque que estou votando agora. Como vou sem o s 3^o? Não consigo entender. Gostaria que a assessoria pudesse orientar o Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Vamos tentar explicar. Estamos acompanhando o processo. Vamos buscar a explicação técnica da assessoria. O Ver. Airto Ferronato, como ex.-Presidente, poderia nos auxiliar?

Vamos suspender os trabalhos.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h 36min.)

O SR. PRESIDENTE (Às 15h 41min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa informa que o Ver. Airto Ferronato retira o pedido de destaque.

Em votação nominal o inciso I, artigo 1^o , do PELO n° 04/95. Se for rejeitado, prejudica as Emendas n°s 3 e5.

Sim , aprova o dispositivo, mantendo-o no texto; Não rejeita o dispositivo.

( Após a chamada.) REJEITADO o inciso I, do artigo 1°, por 16 votos SIM e 12 votos NÃO, portanto, prejudicadas as Emendas n°s 3 e 5.

Em votação o inciso do art.1°. ( Sim, aprova o dispositivo mantendo-o no texto e Não rejeita o dispositivo retirando-o do texto. Se rejeitado, prejudica as Emendas n° 2 e n° 4.)

Em votação. (Após a chamada.) 02 votos SIM, 12 votos NÃO . ANULADA a votação por falta de quórum.

Apregoamos o PR n°10/96 que institui Gratificação de incentivo Técnico, por produtividade, aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre detentores de cargo para cujo provimento que seja exigido curso superior ou habilitação legal equivalente.

(Encerra-se a Sessão às 15h 53min.)

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